Empresas de tecnologia (como redes sociais) que operam no Brasil argumentaram que juízes brasileiros não poderiam fazer requisições DIRETAS de dados a elas quando as informações estivessem armazenadas em servidores localizados em países estrangeiros, devendo o Poder Judiciário recorrer aos mecanismos diplomáticos formais (como acordos de assistência judiciária internacional, MLAT), mais lentos e burocráticos.

O STF decidiu que as empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário — inclusive as requisições feitas diretamente — quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros, sendo que a solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas somente pode ser feita nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste (atividades de coleta e tratamento de dados no País, posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil, ou crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional).

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